CAPÍTULO V - DOS RECURSOS NÃO PROCURADOS
140 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 35. É
facultada a cobrança de taxa de permanência sobre o saldo de recursos não
procurados pelos respectivos consorciados e participantes excluídos, apresentado
ao final de cada mês, oriundos de contratos firmados a partir da vigência desta
Lei, nos termos do contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão.
facultada a cobrança de taxa de permanência sobre o saldo de recursos não
procurados pelos respectivos consorciados e participantes excluídos, apresentado
ao final de cada mês, oriundos de contratos firmados a partir da vigência desta
Lei, nos termos do contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão.
Decisões que citam este artigo
140
acórdãos de 25 tribunais
TJSP 22 · TJBA 18 · TJMG 14 · TJMA 12 · TJDFT 8 · TJPI 8 · TJGO 8 · TJRJ 6 · TJPE 5 · TJRO 5 · TJMT 5 · TJSC 4 e outros
Apelação Cível 0839007-92.2025.8.20.5001TJRN, Berenice Capuxu de Araujo Roque, julgado em 04/11/2026
Apelação Cível 5007506-42.2024.8.13.0040TJMG, Des.(a) João Cancio, julgado em 20/10/2026
Apelação Cível 0803331-41.2025.8.20.5112TJRN, Alba Paulo de Azevedo, julgado em 19/10/2026
6
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 2 · TJDFT 2 · TJMA 2
198 0727767-26.2025.8.07.0001TJDFT, Vera Andrighi, julgado em 26/08/2026
REsp REsp 2241758STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 02/07/2026
REsp REsp 1482882STJ, Marco Buzzi, julgado em 07/11/2022
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.