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  3. Sistema de Consórcio (Lei 11.795/2008)
  4. Art. 8

CAPÍTULO I - DO SISTEMA DE CONSÓRCIOSSeção III - Do Órgão Regulador e Fiscalizador

5 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2025.

Art. 8o
No exercício da fiscalização prevista no art. 7o
, o Banco
Central do Brasil poderá exigir das administradoras de consórcio, bem como de seus administradores, a exibição a funcionários seus, expressamente
credenciados, de documentos, papéis, livros de escrituração e acesso aos dados
armazenados nos sistemas eletrônicos, considerando-se a negativa de atendimento
como embaraço à fiscalização, sujeita às penalidades previstas nesta Lei, sem
prejuízo de outras medidas e sanções cabíveis.

Decisões que citam este artigo

5

acórdãos de 4 tribunais

TRF1 2 · TJRS 1 · TJGO 1 · TJDFT 1
Agravo de Instrumento 5121234-77.2025.8.21.7000TJRS, Vivian Cristina Angonese Spengler, julgado em 14/10/2025
Agravo de Instrumento (ag) 0040686-49.2012.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, julgado em 02/03/2020
Agravo de Instrumento (ag) 0040520-80.2013.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, julgado em 16/12/2019
2

decisões monocráticas de 1 tribunal

STJ 2
AREsp AREsp 3014013STJ, Herman Benjamin, julgado em 12/09/2025
AREsp AREsp 1107854STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 02/08/2022

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.