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  3. Sistema de Consórcio (Lei 11.795/2008)
  4. Art. 3

CAPÍTULO I - DO SISTEMA DE CONSÓRCIOSSeção I - Dos Conceitos Fundamentais

526 acórdãos e 141 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 3o
Grupo de consórcio é uma sociedade não personificada constituída por
consorciados para os fins estabelecidos no art. 2o
.
§ 1o
O grupo de consórcio será representado por sua administradora, em caráter
irrevogável e irretratável, ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele, na defesa dos direitos e interesses coletivamente considerados e para a execução do contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão.
§ 2o
O interesse do grupo de consórcio prevalece sobre o interesse individual do consorciado.
§ 3o
O grupo de consórcio é autônomo em relação aos demais e possui patrimônio
próprio, que não se confunde com o de outro grupo, nem com o da própria
administradora.
§ 4o
Os recursos dos grupos geridos pela administradora de consórcio serão
contabilizados separadamente.

Decisões que citam este artigo

526

acórdãos de 31 tribunais

TJGO 154 · TJBA 44 · TJAL 32 · TJMT 30 · TJDFT 26 · TJSP 25 · TJPR 24 · TJRS 18 · TJMA 18 · TJMG 15 · TJRN 15 · TJRJ 14 e outros
Apelação Cível 0050261-58.2021.8.06.0173TJCE, Francisco Luciano Lima Rodrigues, julgado em 11/11/2026
Apelação Cível 5014975-04.2023.8.08.0012TJES, Robson Luiz Albanez, julgado em 05/11/2026
Decisão 0005358-82.2022.8.16.0056TJPR, leticia ferreira da silva, julgado em 05/11/2026
141

decisões monocráticas de 11 tribunais

TJGO 51 · STJ 45 · TJMA 23 · TJDFT 9 · TJBA 2 · TJMG 2 · TJRS 2 · TJPR 2 · TJES 2 · TST 2 · TJAM 1
AREsp AREsp 3185973STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 26/10/2026
Apelação Cível 5005838-59.2023.8.08.0024TJES, Eder Pontes da Silva, julgado em 16/10/2026
Apelação Cível 5005838-59.2023.8.08.0024TJES, Eder Pontes da Silva, julgado em 16/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.