Art. 5

Art. 5o
A administradora de consórcios é a pessoa jurídica prestadora de serviços com objeto social principal voltado à administração de grupos de consórcio,
constituída sob a forma de sociedade limitada ou sociedade anônima, nos termos
do art. 7o
, inciso I.
§ 1o
A administradora de consórcio deve figurar no contrato de participação em grupo
de consórcio, por adesão, na qualidade de gestora dos negócios dos grupos e de mandatária de seus interesses e direitos.
§ 2o
Os diretores, gerentes, prepostos e sócios com função de gestão na administradora de consórcio são depositários, para todos os efeitos, das quantias que a administradora receber dos consorciados na sua gestão, até o
cumprimento da obrigação assumida no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, respondendo pessoal e solidariamente, independentemente
da verificação de culpa, pelas obrigações perante os consorciados.
§ 3o
A administradora de consórcio tem direito à taxa de administração, a título de remuneração pela formação, organização e administração do grupo de consórcio até
o encerramento deste, conforme o art. 32, bem como o recebimento de outros
valores, expressamente previstos no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, observados ainda os arts. 28 e 35.
§ 4o
(VETADO)
§ 5o
Os bens e direitos adquiridos pela administradora em nome do grupo de consórcio,
inclusive os decorrentes de garantia, bem como seus frutos e rendimentos, não se
comunicam com o seu patrimônio, observado que:
I – não
integram o ativo da administradora;
II – não
respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da administradora;
III – não
compõem o elenco de bens e direitos da administradora, para efeito de liquidação
judicial ou extrajudicial;
IV – não
podem ser dados em garantia de débito da administradora.
§ 6o
A administradora estará desobrigada de apresentar certidão negativa de débitos,
expedida pelo Instituto Nacional da Seguridade Social, e Certidão Negativa de Tributos e Contribuições, expedida pela Secretaria da Receita Federal,
relativamente à própria empresa, quando alienar imóvel integrante do patrimônio
do grupo de consórcio.
§ 7o
No caso de o bem recebido ser um imóvel, as restrições enumeradas nos incisos II
a IV do § 5o
deste artigo deverão ser averbadas no registro de imóveis competente.