Art. 7

Art. 7o
Compete ao Banco Central do Brasil:
I – conceder
autorização para funcionamento, transferência do controle societário e reorganização da sociedade e cancelar a autorização para funcionar das administradoras de consórcio, segundo abrangência e condições que fixar;
II – aprovar
atos administrativos ou societários das administradoras de consórcio, segundo
abrangência e condições que fixar;
III – baixar
normas disciplinando as operações de consórcio, inclusive no que refere à supervisão prudencial, à contabilização, ao oferecimento de garantias, à aplicação financeira dos recursos dos grupos de consórcio, às condições mínimas
que devem constar do contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão,
à prestação de contas e ao encerramento do grupo de consórcio;
IV –
(Revogado pela Lei nº 13.506, de 2017)
V –
fiscalizar as operações de consórcio, as administradoras de consórcio e os atos
dos respectivos administradores e aplicar as sanções;
VI –
estabelecer os procedimentos relativos ao processo administrativo e o julgamento
das infrações a esta Lei, às normas infralegais e aos termos dos contratos de participação em grupo de consórcio, por adesão, formalizados;
VII –
intervir nas administradoras de consórcio e decretar sua liquidação
extrajudicial na forma e condições previstas na legislação especial aplicável às instituições financeiras.