CAPÍTULO I - DO SISTEMA DE CONSÓRCIOSSeção I - Dos Conceitos Fundamentais
56 acórdãos e 13 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.
Art. 1o
O Sistema de Consórcios, instrumento de progresso social que se destina a
propiciar o acesso ao consumo de bens e serviços, constituído por
administradoras de consórcio e grupos de consórcio, será regulado por esta Lei.
O Sistema de Consórcios, instrumento de progresso social que se destina a
propiciar o acesso ao consumo de bens e serviços, constituído por
administradoras de consórcio e grupos de consórcio, será regulado por esta Lei.
Decisões que citam este artigo
56
acórdãos de 17 tribunais
TJGO 18 · TJCE 12 · TJPI 5 · TJMG 4 · TJDFT 2 · TJMT 2 · TJBA 2 · TJMA 2 · TJSP 1 · TJSC 1 · TJMS 1 · TJPR 1 e outros
Agravo de Instrumento 0012218-76.2026.8.27.2700TJTO, Angela Maria Ribeiro Prudente, julgado em 16/09/2026
Apelação Cível 3000409-03.2024.8.06.0175TJCE, Djalma Teixeira Benevides, julgado em 11/08/2026
198 0704061-02.2025.8.07.0005TJDFT, Alfeu Machado, julgado em 15/07/2026
13
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 4 · TRF4 4 · TJDFT 2 · TJMA 2 · TJMG 1
AREsp AREsp 2602948STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 19/11/2025
AREsp AREsp 3014013STJ, Herman Benjamin, julgado em 12/09/2025
AREsp AREsp 2952766STJ, Herman Benjamin, julgado em 25/07/2025
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.