CAPÍTULO I - DO SISTEMA DE CONSÓRCIOSSeção III - Do Órgão Regulador e Fiscalizador
90 acórdãos e 13 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/10/2026.
Art. 6o
A normatização, coordenação, supervisão, fiscalização e controle das atividades
do sistema de consórcios serão realizados pelo Banco Central do Brasil.
A normatização, coordenação, supervisão, fiscalização e controle das atividades
do sistema de consórcios serão realizados pelo Banco Central do Brasil.
Decisões que citam este artigo
90
acórdãos de 20 tribunais
TJES 36 · TJMT 10 · TJDFT 6 · TJSP 5 · TJGO 4 · TJPI 4 · TJSC 3 · TJMG 3 · TR1 3 · TJRS 2 · TJPR 2 · TJPE 2 e outros
Apelação Cível 0806972-89.2024.8.20.5106TJRN, Berenice Capuxu de Araujo Roque, julgado em 12/10/2026
Agravo de Instrumento 2052663-81.2026.8.26.0000TJSP, Mendes Pereira, julgado em 20/08/2026
Apelação Cível 3038693-20.2024.8.06.0001TJCE, Djalma Teixeira Benevides, julgado em 11/08/2026
13
decisões monocráticas de 3 tribunais
TJDFT 6 · STJ 5 · TJMA 2
AREsp AREsp 3274333STJ, Daniela Teixeira, julgado em 19/08/2026
AREsp AREsp 3027070STJ, Herman Benjamin, julgado em 03/11/2025
AREsp AREsp 3014013STJ, Herman Benjamin, julgado em 12/09/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.