CAPÍTULO IV - DO ENCERRAMENTO DO GRUPO
508 acórdãos e 62 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 31.
Dentro de 60 (sessenta) dias, contados da data da realização da última
assembléia de contemplação do grupo de consórcio, a administradora deverá
comunicar:
I – aos consorciados que não tenham utilizado os respectivos créditos, que os mesmos
estão à disposição para recebimento em espécie;
II –
(VETADO)
III –
(VETADO)
Dentro de 60 (sessenta) dias, contados da data da realização da última
assembléia de contemplação do grupo de consórcio, a administradora deverá
comunicar:
I – aos consorciados que não tenham utilizado os respectivos créditos, que os mesmos
estão à disposição para recebimento em espécie;
II –
(VETADO)
III –
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
508
acórdãos de 26 tribunais
TJSP 205 · TJDFT 79 · TJBA 31 · TJGO 21 · TJRN 18 · TJPA 17 · TJSC 16 · TJMT 15 · TJPR 14 · TJAL 13 · TJES 13 · TJMA 10 e outros
Apelação Cível 0169082-57.2018.8.06.0001TJCE, Rafaela Benevides Caracas Pequeno, julgado em 29/10/2026
Decisão 0849769-78.2022.8.14.0301TJPA, julgado em 27/10/2026
Apelação Cível 5007506-42.2024.8.13.0040TJMG, Des.(a) João Cancio, julgado em 20/10/2026
62
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 33 · TJDFT 11 · TJMA 9 · TJGO 6 · TJRS 2 · TJRJ 1
REsp REsp 2287336STJ, Humberto Martins, julgado em 05/11/2026
AREsp AREsp 3294540STJ, Daniela Teixeira, julgado em 05/11/2026
AREsp AREsp 3305737STJ, Humberto Martins, julgado em 27/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.