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Leis
Custas da Justiça Federal
Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996: dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências
- Art. 1Art. 1º As custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, são cobradas de acordo com as normas estabelecidas nesta…
- Art. 2Art. 2° O pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na Caixa Econômica Federal - CEF, ou, não…
- Art. 3Art. 3° Incumbe ao Diretor de Secretaria fiscalizar o exato recolhimento das custas.
- Art. 4Art. 4° São isentos de pagamento de custas: I - a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as…
- Art. 5Art. 5° Não são devidas custas nos processos de habeas corpus e habeas data .
- Art. 6Art. 6° Nas ações penais subdivididas, as custas são pagas a final pelo réu, se condenado.
- Art. 7Art. 7° A reconvenção e os embargos à execução não se sujeitam ao pagamento de custas.
- Art. 8Art. 8° Os recursos dependentes de instrumento sujeitam-se ao pagamento das despesas de traslado. Parágrafo único. Se o recurso for…
- Art. 9Art. 9° Em caso de incompetência, redistribuído o feito a outro juiz federal, não haverá novo pagamento de custas, nem haverá restituição…
- Art. 10Art. 10. A remuneração do perito, do intérprete e do tradutor será fixada pelo Juiz em despacho fundamentado, ouvidas as partes e à vista…
- Art. 11Art. 11. Os depósitos de pedras e metais preciosos e de quantias em dinheiro e a amortização ou liquidação de dívida ativa serão…
- Art. 12Art. 12. A unidade utilizada para o cálculo das custas previstas nesta Lei é a mesma utilizada para os débitos de natureza fiscal…
- Art. 13Art. 13. Não se fará levantamento de caução ou de fiança sem o pagamento das custas.
- Art. 14Art. 14. O pagamento das custas e contribuições devidas nos feitos e nos recursos que se processam nos próprios autos efetua-se da forma…
- Art. 14-AArt. 14-A. Para financiar a modernização e o aparelhamento da Justiça Federal de 1º e 2º graus e para fortalecer sua atuação institucional…
- Art. 14-BArt. 14-B. Os recursos do Fejufe serão destinados à expansão e ao aperfeiçoamento da atividade jurisdicional, inclusive com vistas a…
- Art. 14-CArt. 14-C. Constituem receitas do Fejufe as provenientes de: (Incluído pela Lei nº 15.498, de 2026) Vigência I - dotações orçamentárias…
- Art. 15Art. 15. A indenização de transporte de que trata o art. 60 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Estatuto do Servidor Público…
- Art. 16Art. 16. Extinto o processo, se a parte responsável pelas custas, devidamente intimada, não as pagar dentro de quinze dias, o Diretor da…
- Art. 17Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Art. 18Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n° 6.032, de 30 de abril de 1974 , alterada pelas Leis n os 6.789, de 28…