Art. 13
18 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 13. Não se fará levantamento de caução ou de fiança sem o pagamento das custas.
Decisões que citam este artigo
18
acórdãos de 6 tribunais
TJGO 7 · TRF3 7 · TRF2 1 · TR2 1 · TR3 1 · TRF4 1
Apelação Cível 0007799-32.2010.4.03.6109TRF3, Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho, julgado em 07/10/2026
Agravo de Instrumento 5018740-49.2025.4.02.0000TRF2, Paulo Leite, julgado em 30/09/2026
Recurso Cível 5089018-98.2025.4.02.5101TR2, Odilon Romano Neto, julgado em 10/06/2026
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
TJGO 2 · TST 1
Ar 1000504-03.2019.5.00.0000TST, Dora Maria da Costa, julgado em 25/03/2022
MANDADO DE SEGURANçA CíVEL 5533508-72.2021.8.09.0051TJGO
MANDADO DE SEGURANçA CíVEL 5434761-48.2025.8.09.0051TJGO
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.