Art. 12
22 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2026.
Art. 12. A unidade utilizada para o cálculo
das custas previstas nesta Lei é a mesma utilizada para os débitos de natureza fiscal,
considerando-se o valor fixado no primeiro dia do mês.
das custas previstas nesta Lei é a mesma utilizada para os débitos de natureza fiscal,
considerando-se o valor fixado no primeiro dia do mês.
Decisões que citam este artigo
22
acórdãos de 6 tribunais
TRF3 11 · TRF5 5 · TJGO 2 · TR5 2 · TRF4 1 · TR2 1
Apelação Cível 0817816-90.2024.4.05.8100TRF5, Walter Nunes da Silva Junior, julgado em 06/08/2026
Apelação Cível 0817815-08.2024.4.05.8100TRF5, Walter Nunes da Silva Junior, julgado em 11/06/2026
Recurso Cível 5089018-98.2025.4.02.5101TR2, Odilon Romano Neto, julgado em 10/06/2026
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
TJGO 2 · TRF1 1
APELAÇÃO CÍVEL (Ap) 0001406-75.2007.4.01.4000TRF1, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, julgado em 12/08/2021
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL 5536134-92.2025.8.09.0158TJGO
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL 6012794-62.2025.8.09.0158TJGO
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.