Art. 11

Art. 11. Os depósitos de pedras e metais
preciosos e de quantias em dinheiro e a amortização ou liquidação de dívida ativa
serão recolhidos, sob responsabilidade da parte, diretamente na Caixa Econômica Federal,
ou, na sua inexistência no local, em outro banco oficial, os quais manterão guias
próprias para tal finalidade.
§ 1° Os depósitos efetuados em dinheiro
observarão as mesmas regras das cadernetas de poupança, no que se refere à remuneração básica e ao prazo.
§ 2° O levantamento dos depósitos a que se
refere este artigo dependerá de alvará ou de ofício do Juiz.