Art. 14

Art. 14. O pagamento das custas e contribuições devidas nos feitos e nos recursos que se processam nos próprios autos
efetua-se da forma seguinte:
I - o autor ou requerente pagará metade das custas e contribuições tabeladas, por ocasião da distribuição do feito, ou, não
havendo distribuição, logo após o despacho da inicial;
II - aquele que recorrer da sentença adiantará a outra metade das custas, comprovando o adiantamento no ato de interposição do recurso,
sob pena de deserção, observado o disposto nos §§ 1oa
7o
do art. 1.007 do Código de Processo Civil
;
(Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015)
(Vigência)
III - não havendo recurso, e cumprindo o
vencido desde logo a sentença, reembolsará ao vencedor as custas e contribuições por
este adiantadas, ficando obrigado ao pagamento previsto no inciso II;
IV - se o vencido, embora não recorrendo da sentença, oferecer defesa à sua execução, ou embaraçar seu cumprimento, deverá pagar
a outra metade, no prazo marcado pelo juiz, não excedente de três dias, sob pena de não
ter apreciada sua defesa ou impugnação.
§ 1° O abandono ou desistência de feito,
ou a existência de transação que lhe ponha termo, em qualquer fase do processo, não
dispensa o pagamento das custas e contribuições já exigíveis, nem dá direito a
restituição.
§ 2° Somente com o pagamento de importância igual à paga até o momento pelo autor serão admitidos o assistente, o
litisconsorte ativo voluntário e o oponente.
§ 3° Nas ações em que o valor estimado
for inferior ao da liquidação, a parte não pode prosseguir na execução sem efetuar o
pagamento da diferença de custas e contribuições, recalculadas de acordo com a
importância a final apurada ou resultante da condenação definitiva.
§ 4° As custas e contribuições serão
reembolsadas a final pelo vencido, ainda que seja uma das entidades referidas no inciso I
do art. 4° , nos termos da decisão que o condenar, ou pelas partes, na proporção de seus quinhões, nos processos divisórios e demarcatórios, ou suportadas por quem tiver
dado causa ao procedimento judicial.
§ 5° Nos recursos a que se refere este artigo o pagamento efetuado por um
recorrente não aproveita aos demais, salvo se representados pelo mesmo
advogado.