Art. 14-A

Art. 14-A. Para financiar a modernização e o aparelhamento da Justiça Federal de 1º
e 2º graus e para fortalecer sua atuação institucional, é criado o
Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe), que integrará a
estrutura administrativa da Justiça Federal, subordinando-se ao CJF.
(Incluído pela Lei nº
15.498, de 2026)
Vigência
§ 1º Compete ao CJF estabelecer normas de organização,
funcionamento, composição, receitas, destinação dos recursos e demais aspectos relacionados ao Fejufe.
(Incluído pela Lei nº
15.498, de 2026)
Vigência
§ 2º São vedados o redirecionamento, o compartilhamento, a
vinculação ou qualquer forma de utilização, direta ou indireta, dos recursos e valores que integram o presente fundo para finalidades
alheias ao Poder Judiciário, autorizada a destinação de recursos e valores para o Fundo de Modernização do Conselho Nacional de Justiça, o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União e o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União.
(Incluído pela Lei nº
15.498, de 2026)
Vigência
§ 3º Compete à Presidência do CJF designar magistrado para exercer a
função de Diretor do Fejufe, com o apoio da Secretaria-Geral,
incumbindo-lhe dirigir e supervisionar os trabalhos relativos à implementação, à execução e ao controle das atividades do Fundo.
(Incluído pela Lei nº
15.498, de 2026)
Vigência
§ 4º O CJF definirá critérios objetivos para a distribuição dos recursos do Fejufe entre os Tribunais Regionais Federais,
observados, cumulativamente, indicadores relacionados:
(Incluído pela Lei nº
15.498, de 2026)
Vigência
I - à arrecadação das receitas que compõem o Fundo;
(Incluído pela Lei nº
15.498, de 2026)
Vigência
II - à demanda jurisdicional, considerados a quantidade de processos
em tramitação, os casos novos, os processos distribuídos e os
processos baixados;
(Incluído pela Lei nº
15.498, de 2026)
Vigência
III - ao desempenho institucional, incluídos indicadores de produtividade e eficiência administrativa;
(Incluído pela Lei nº
15.498, de 2026)
Vigência
IV - às características estruturais da jurisdição, especialmente a
extensão territorial, a população atendida, a dispersão geográfica
das unidades judiciárias e os custos necessários à garantia do acesso à justiça;
(Incluído pela Lei nº
15.498, de 2026)
Vigência
V - às peculiaridades decorrentes da atuação em regiões de difícil
acesso, em áreas de fronteira, na Amazônia Legal e em comunidades
indígenas e povos e comunidades tradicionais, bem como nas demais
situações que demandem atuação jurisdicional diferenciada.
(Incluído pela Lei nº
15.498, de 2026)
Vigência
§ 5º A regulamentação de que trata o § 4º deste artigo deverá
observar critérios que promovam a redução das desigualdades
regionais, a ampliação do acesso à justiça e o fortalecimento da capacidade operacional da Justiça Federal em todo o território
nacional.
(Incluído pela Lei nº
15.498, de 2026)
Vigência