Art. 14-B

Art. 14-B. Os recursos
do Fejufe serão destinados à expansão e ao aperfeiçoamento da atividade jurisdicional, inclusive com vistas a ampliar o acesso à justiça por meio dos programas e ações da Justiça Federal, tais como
a promoção de justiça itinerante e a realização de mutirões,
destinados a prestar jurisdição à população em vulnerabilidade
social e localizada em regiões de difícil acesso do interior do País.
(Incluído pela Lei nº
15.498, de 2026)
Vigência
Parágrafo único. É vedada a aplicação da receita do Fejufe na execução de despesas com pessoal, inclusive seus encargos, exceto
aquelas relacionadas às ações de capacitação de magistrados e servidores da Justiça Federal, e os recursos destinados a essas
ações devem observar critérios de equilíbrio e isonomia entre
magistrados e servidores, considerados as necessidades
institucionais e o planejamento estratégico de cada tribunal.
(Incluído pela Lei nº
15.498, de 2026)
Vigência