Art. 14-C

Art. 14-C. Constituem
receitas do Fejufe as provenientes de:
(Incluído pela Lei nº
15.498, de 2026)
Vigência
I - dotações orçamentárias próprias;
(Incluído pela Lei nº
15.498, de 2026)
Vigência
II - custas recolhidas no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º
graus;
(Incluído pela Lei nº
15.498, de 2026)
Vigência
III - (VETADO);
(Incluído pela Lei nº
15.498, de 2026)
Vigência
IV - (VETADO);
(Incluído pela Lei nº
15.498, de 2026)
Vigência
V - (VETADO);
(Incluído pela Lei nº
15.498, de 2026)
Vigência
VI - (VETADO);
(Incluído pela Lei nº
15.498, de 2026)
Vigência
VII - (VETADO);
(Incluído pela Lei nº
15.498, de 2026)
Vigência
VIII - (VETADO);
(Incluído pela Lei nº
15.498, de 2026)
Vigência
IX - (VETADO);
(Incluído pela Lei nº
15.498, de 2026)
Vigência
X - (VETADO);
(Incluído pela Lei nº
15.498, de 2026)
Vigência
XI - emendas parlamentares destinadas a atender às finalidades
previstas no art. 14-B desta Lei;
(Incluído pela Lei nº
15.498, de 2026)
Vigência
XII - (VETADO);
(Incluído pela Lei nº
15.498, de 2026)
Vigência
XIII - (VETADO);
(Incluído pela Lei nº
15.498, de 2026)
Vigência
XIV - (VETADO);
(Incluído pela Lei nº
15.498, de 2026)
Vigência
XV - (VETADO);
(Incluído pela Lei nº
15.498, de 2026)
Vigência
XVI - (VETADO);
(Incluído pela Lei nº
15.498, de 2026)
Vigência
XVII - (VETADO);
(Incluído pela Lei nº
15.498, de 2026)
Vigência
XVIII - (VETADO);
(Incluído pela Lei nº
15.498, de 2026)
Vigência
XIX - (VETADO); e (Incluído pela Lei nº
15.498, de 2026)
Vigência
XX - outras receitas.
(Incluído pela Lei nº
15.498, de 2026)
Vigência
§ 1º O saldo financeiro positivo apurado em balanço anual será
transferido anualmente para o exercício seguinte, a crédito do próprio Fejufe.
(Incluído pela Lei nº
15.498, de 2026)
Vigência
§ 2º Das receitas previstas nos incisos II e III do caput
deste artigo, ficam destinadas:
(Incluído pela Lei nº
15.498, de 2026)
Vigência
I - 9% (nove por cento) para o Fundo de Fortalecimento da Cidadania
e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União;
(Incluído pela Lei nº
15.498, de 2026)
Vigência
II - 6% (seis por cento) para o Fundo de Modernização do Conselho
Nacional de Justiça, instituído por regulação própria daquele órgão;
(Incluído pela Lei nº
15.498, de 2026)
Vigência
III - 5% (cinco por cento) para o Fundo de Fortalecimento do Acesso
à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União.
(Incluído pela Lei nº
15.498, de 2026)
Vigência