Art. 15

Art. 15. A
indenização de transporte de que trata o
art. 60 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990
(Estatuto do Servidor Público
Federal), destinada a ressarcir as despesas realizadas com a
utilização do meio próprio de locomoção para a execução de serviços
externos, será paga aos Oficiais de Justiça Avaliadores da Justiça
Federal de 1º e 2º graus de acordo com critérios fixados pelo CJF.
(Redação dada
pela Lei nº
15.498, de 2026)
Vigência
Parágrafo único. Para efeito do disposto
neste artigo, consideram-se como serviço externo as atividades exercidas no cumprimento
das diligências fora das dependências dos Tribunais Regionais Federais ou das Seções
Judiciárias em que os Oficiais de Justiça estejam lotados.