Art. 16
58 acórdãos e 377 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 16. Extinto o processo, se a parte
responsável pelas custas, devidamente intimada, não as pagar dentro de quinze dias, o
Diretor da Secretaria encaminhará os elementos necessários à Procuradoria da Fazenda
Nacional, para sua inscrição como dívida ativa da União.
responsável pelas custas, devidamente intimada, não as pagar dentro de quinze dias, o
Diretor da Secretaria encaminhará os elementos necessários à Procuradoria da Fazenda
Nacional, para sua inscrição como dívida ativa da União.
Decisões que citam este artigo
58
acórdãos de 6 tribunais
TRF4 22 · TRF3 14 · TRF2 12 · TRF5 6 · TRT1 3 · TRT9 1
Apelação Cível 5030432-19.2021.4.02.5001TRF2, Marcelo Leonardo Tavares, julgado em 21/10/2026
Apelação Cível 5001435-10.2022.4.04.7014TRF4, Luiz Fernando Wowk Penteado, julgado em 06/10/2026
Agravo de Instrumento 5018740-49.2025.4.02.0000TRF2, Paulo Leite, julgado em 30/09/2026
377
decisões monocráticas de 6 tribunais
TST 344 · TRF2 17 · TRF4 7 · TRF5 5 · STJ 3 · TJGO 1
Ar 1000543-34.2018.5.00.0000TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 20/10/2026
Apelação Cível 5015116-27.2020.4.04.7108TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 20/10/2026
Apelação Cível 5011340-14.2023.4.04.7108TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 10/10/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.