Art. 17
74 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
74
acórdãos de 5 tribunais
TRF4 54 · TRF2 13 · TRF3 5 · TR2 1 · TRF5 1
Apelação Cível 5030432-19.2021.4.02.5001TRF2, Marcelo Leonardo Tavares, julgado em 21/10/2026
Apelação Cível 5001435-10.2022.4.04.7014TRF4, Luiz Fernando Wowk Penteado, julgado em 06/10/2026
Apelação Cível 5092304-84.2025.4.02.5101TRF2, Alberto Nogueira Junior, julgado em 28/09/2026
8
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF4 6 · STJ 1 · TJGO 1
Apelação Cível 5015116-27.2020.4.04.7108TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 20/10/2026
Apelação Cível 5011340-14.2023.4.04.7108TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 10/10/2026
Apelação Cível 5001837-71.2021.4.04.7129TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 25/06/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.