Art. 18

Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a
Lei n° 6.032, de 30 de abril de 1974
, alterada pelas Leis n
os
6.789, de 28 de maio de 1980
, e 7.400, de 6 de novembro de 1985 .
Brasília, 4 de julho de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Nelson A. Jobim
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 5.7.1996 e republicado em 8.7.1996
TABELA DE CUSTAS
TABELA I
(Vide Lei nº 15.498, de 2026)
Vigência
DAS AÇÕES CÍVEIS EM GERAL
a) Ações cíveis em geral:
um por cento sobre o valor da causa, com o
mínimo de dez UFIR e o máximo de mil e oitocentos UFIR;
b) processo cautelar e procedimentos de jurisdição voluntária:
cinqüenta por cento dos valores constantes
da letraa
;
c) causas de valor inestimável e cumprimento
de carta rogatória:
dez UFIR.
TABELA II
(Vide Lei nº 15.498, de 2026)
Vigência
DAS AÇÕES CRIMINAIS EM GERAL
a) Ações penais em geral, pelo vencido, a
final:
duzentas e oitenta UFIR;
b) ações penais privadas:
cem UFIR;
c) notificações, interpelações e procedimentos cautelares:
cinqüenta UFIR.
TABELA III
(Vide Lei nº 15.498, de 2026)
Vigência
DA ARREMATAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E REMIÇÃO
Arrematação, adjudicação e remição:
meio por cento do respectivo valor, com o
mínimo de dez UFIR e o máximo de mil e oitocentas UFIR.
Observação:
As custas serão pagas pela interessada antes
da assinatura do auto correspondente.
TABELA IV
(Vide Lei nº 15.498, de 2026)
Vigência
DAS CERTIDÕES E CARTAS DE SENTENÇAS
(Vide ADIN 2259)
Certidões em geral, por folha expedida:
a) mediante processamento eletrônico de dados:
quarenta por cento do valor da UFIR;
b) por cópia reprográfica:
dez por cento do valor da UFIR.
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