Art. 9
42 acórdãos e 78 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 9° Em caso de incompetência,
redistribuído o feito a outro juiz federal, não haverá novo pagamento de custas, nem
haverá restituição quando se declinar da competência para outros órgãos
jurisdicionais.
redistribuído o feito a outro juiz federal, não haverá novo pagamento de custas, nem
haverá restituição quando se declinar da competência para outros órgãos
jurisdicionais.
Decisões que citam este artigo
42
acórdãos de 6 tribunais
TRF4 22 · TRF2 8 · TRF3 7 · TRF5 2 · TJGO 2 · TR3 1
Apelação Cível 5030432-19.2021.4.02.5001TRF2, Marcelo Leonardo Tavares, julgado em 21/10/2026
Apelação Cível 5015014-85.2023.4.04.7112TRF4, Andréia Castro Dias Moreira, julgado em 20/10/2026
Apelação Cível 5002630-70.2024.4.03.6114TRF3, Desembargador Federal MARCOS MOREIRA DE CARVALHO, julgado em 24/09/2026
78
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF2 68 · TRF4 8 · TJGO 2
Apelação Cível 5015116-27.2020.4.04.7108TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 20/10/2026
Apelação Cível 5041752-18.2025.4.02.5101TRF2, Marcelo Pereira da Silva, julgado em 05/10/2026
Apelação Cível 5041752-18.2025.4.02.5101TRF2, Marcelo Pereira da Silva, julgado em 24/07/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.