Art. 8
50 acórdãos e 43 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 8° Os recursos dependentes de instrumento sujeitam-se ao pagamento das despesas de traslado.
Parágrafo único. Se o recurso for
unicamente de qualquer das pessoas jurídicas referidas no inciso I do art. 4° , o
pagamento das custas e dos traslados será efetuado a final pelo vencido, salvo se este
também for isento.
Parágrafo único. Se o recurso for
unicamente de qualquer das pessoas jurídicas referidas no inciso I do art. 4° , o
pagamento das custas e dos traslados será efetuado a final pelo vencido, salvo se este
também for isento.
Decisões que citam este artigo
50
acórdãos de 6 tribunais
TRF1 28 · TRF3 11 · TRF4 7 · TRF5 2 · TJGO 1 · TRF2 1
Apelação Cível 5015014-85.2023.4.04.7112TRF4, Andréia Castro Dias Moreira, julgado em 20/10/2026
Agravo de Instrumento 5023854-75.2026.4.04.0000TRF4, Eliana Paggiarin Marinho, julgado em 15/10/2026
Apelação Cível 0063168-70.2025.4.05.8100TRF5, Gisele Chaves Sampaio Alcantara, julgado em 25/09/2026
43
decisões monocráticas de 6 tribunais
TRF2 19 · TRF4 15 · TRF1 3 · TST 3 · STJ 2 · TJGO 1
Agravo de Instrumento 5015491-56.2026.4.02.0000TRF2, Luiz Norton Baptista de Mattos, julgado em 05/10/2026
Agravo de Instrumento 5025444-87.2026.4.04.0000TRF4, Eliana Paggiarin Marinho, julgado em 27/08/2026
Agravo de Instrumento 5028261-27.2026.4.04.0000TRF4, Eliana Paggiarin Marinho, julgado em 27/08/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.