Art. 6

176 acórdãos e 36 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 6° Nas ações penais subdivididas, as
custas são pagas a final pelo réu, se condenado.

Decisões que citam este artigo

176

acórdãos de 8 tribunais

TRF3 149 · TRF4 15 · TJPE 3 · TJGO 3 · TR2 2 · TRF5 2 · TRF2 1 · TR3 1

Apelação Cível 5000847-44.2019.4.03.6138TRF3, Juíza Federal ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, julgado em 29/10/2026

Apelação / Remessa Necessária 5163719-92.2021.4.03.9999TRF3, Desembargadora Federal DENISE NEVES ABADE, julgado em 22/10/2026

Apelação Cível 5007689-73.2023.4.03.6114TRF3, Desembargadora Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, julgado em 19/10/2026

decisões monocráticas de 5 tribunais

TRF4 26 · STJ 4 · TJPE 4 · TJSP 1 · TST 1

Apelação Criminal 5007230-53.2024.4.04.7005TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 29/10/2026

Habeas Corpus 5031450-13.2026.4.04.0000TRF4, Guilherme Maines Caon, julgado em 08/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.