Art. 5

754 acórdãos e 128 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 5° Não são devidas custas nos processos de habeas corpus
e habeas data .

Decisões que citam este artigo

754

acórdãos de 12 tribunais

TRF4 720 · TRF3 11 · TRF2 9 · TRF5 3 · TRF1 2 · TR1 2 · TRT1 2 · TJMG 1 · TJPE 1 · TJGO 1 · TR3 1 · TRT9 1

Apelação Cível 5003161-45.2024.4.04.7112TRF4, Graziela Soares, julgado em 28/10/2026

Apelação Cível 5015289-85.2019.4.04.7108TRF4, Carla Fernanda Fritsch Martins, julgado em 27/10/2026

Apelação Cível 5010241-61.2022.4.04.7102TRF4, Carla Fernanda Fritsch Martins, julgado em 27/10/2026

128

decisões monocráticas de 7 tribunais

TRF4 114 · TST 6 · TRF2 4 · TJPR 1 · TRF1 1 · TJMA 1 · TR3 1

Apelação Cível 5004004-30.2021.4.04.7107TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 14/10/2026

Apelação Cível 5011340-14.2023.4.04.7108TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 10/10/2026

Apelação Cível 5014439-83.2022.4.04.9999TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 06/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.