Art. 2
390 acórdãos e 120 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 2° O pagamento das custas é feito
mediante documento de arrecadação das receitas federais, na Caixa Econômica Federal -
CEF, ou, não existindo agência desta instituição no local, em outro banco oficial.
mediante documento de arrecadação das receitas federais, na Caixa Econômica Federal -
CEF, ou, não existindo agência desta instituição no local, em outro banco oficial.
Decisões que citam este artigo
390
acórdãos de 11 tribunais
TRF4 201 · TRF2 95 · TRF3 53 · TRF1 13 · TST 9 · TR3 7 · TJGO 5 · TR2 3 · TJRN 2 · TJPE 1 · TRF5 1
Apelação Cível 5003161-45.2024.4.04.7112TRF4, Graziela Soares, julgado em 28/10/2026
Apelação Cível 5015289-85.2019.4.04.7108TRF4, Carla Fernanda Fritsch Martins, julgado em 27/10/2026
Apelação Cível 5010241-61.2022.4.04.7102TRF4, Carla Fernanda Fritsch Martins, julgado em 27/10/2026
120
decisões monocráticas de 6 tribunais
TRF4 80 · TRF2 25 · TST 6 · STJ 5 · TRF1 2 · TJGO 2
Agravo de Instrumento 5040224-32.2026.4.04.0000TRF4, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julgado em 09/11/2026
Apelação Cível 5015116-27.2020.4.04.7108TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 20/10/2026
Apelação Cível 5004004-30.2021.4.04.7107TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 14/10/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.