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Leis
Tutela Antecipada contra a Fazenda Pública
Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997: disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública
- Art. 1Art. 1º Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo…
- Art. 1-AArt. 1o -A. Estão dispensadas de depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito público federais…
- Art. 1-BArt. 1o -B. O prazo a que se refere o caput dos arts. 730 do Código de Processo Civil , e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho…
- Art. 1-CArt. 1o -C. Prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público…
- Art. 1-DArt. 1o -D. Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas. (Incluído pela Medida provisória…
- Art. 1-EArt. 1o -E. São passíveis de revisão, pelo Presidente do Tribunal, de ofício ou a requerimento das partes, as contas elaboradas para aferir…
- Art. 1-FArt. 1o -F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração…
- Art. 2Art. 2º O art. 16 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 16. A sentença civil fará coisa…
- Art. 2-AArt. 2o -A. A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos…
- Art. 2-BArt. 2o -B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão…
- Art. 3Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados com base, na Medida Provisória nº 1.570-4, de 22 de julho de 1997 .
- Art. 4Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, 10 de setembro, de 1997;176º da Independência e 109º da…