159 acórdãos e 204 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso
Nacional, 10 de setembro, de 1997;176º da Independência e 109º da República.
Senador ANTONIO CARLOS
MAGALHÃES
Presidente do Congresso Nacional
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 24.12.1997
*
Congresso
Nacional, 10 de setembro, de 1997;176º da Independência e 109º da República.
Senador ANTONIO CARLOS
MAGALHÃES
Presidente do Congresso Nacional
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 24.12.1997
*
Decisões que citam este artigo
159
acórdãos de 28 tribunais
TRF4 35 · TJRN 18 · TJSC 14 · TRF1 14 · TJRJ 9 · TJAL 7 · TRF3 7 · TJMA 7 · TST 6 · TJPR 5 · TJPE 5 · TJMT 5 e outros
Apelação Cível 5018343-20.2023.4.04.7108TRF4, Alex Peres Rocha, julgado em 23/10/2026
Apelação Cível 0000770-58.2026.8.27.2716TJTO, Gil de Araújo Corrêa, julgado em 07/10/2026
Apelação 0002810-12.2022.8.19.0053TJRJ, José Guilherme Vasi Werner, julgado em 06/10/2026
204
decisões monocráticas de 14 tribunais
TST 101 · TRF4 36 · STJ 25 · STF 12 · TJCE 6 · TRF1 6 · TJBA 4 · TJPE 4 · TJMA 3 · TJSP 2 · TJPR 2 · TJGO 1 e outros
REsp REsp 2239127STJ, Sérgio Kukina, julgado em 06/11/2026
AREsp AREsp 642697STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 20/10/2026
REsp REsp 1461879STJ, Sérgio Kukina, julgado em 19/10/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.