Art. 3

2.706 acórdãos e 258 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados com base, na Medida Provisória nº
1.570-4, de 22 de julho de 1997
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Decisões que citam este artigo

2.706

acórdãos de 37 tribunais

TRF4 616 · TJGO 318 · TJMA 257 · TJBA 176 · TRF3 156 · TJPR 155 · TJMT 155 · TJRJ 141 · TJRN 104 · TRF2 92 · TJPB 86 · TJAL 70 e outros

Apelação 0852825-35.2024.8.12.0001TJMS, Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli, julgado em 28/10/2026

Apelação Cível 0800297-55.2024.8.12.0023TJMS, Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli, julgado em 28/10/2026

Embargos de Declaração Cível 0801452-50.2025.8.12.0026TJMS, Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli, julgado em 28/10/2026

258

decisões monocráticas de 21 tribunais

TRF4 68 · TJGO 67 · TJMA 32 · TJPB 19 · TJCE 14 · STJ 10 · TST 9 · TJSC 7 · TRF2 7 · TJPR 5 · TJBA 4 · TRF1 4 e outros

Apelação Cível 5020565-73.2023.4.04.7200TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 29/10/2026

Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1630351STF, Presidente Edson Fachin, julgado em 28/10/2026

Apelação 5002725-95.2025.8.24.0052TJSC, Alaíde Maria Nolli, julgado em 23/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.