Última alteração pela Medida Provisória 2.180/2001. 4.930 acórdãos e 4.724 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 1o -D. Não
serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não
embargadas.
(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35,
de 2001)
serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não
embargadas.
(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35,
de 2001)
Histórico de alterações
- Incluído pela Medida Provisória 2.180/2001
Decisões que citam este artigo
4.930
acórdãos de 36 tribunais
TRF1 820 · TJRS 684 · TRF3 445 · STJ 400 · TRF5 395 · TJRJ 349 · TJRN 306 · TJSP 290 · TJPE 195 · TJMG 134 · TRF4 128 · TJSC 121 e outros
Agravo de Instrumento 2169412-26.2022.8.26.0000TJSP, Coimbra Schmidt, julgado em 12/11/2026
Apelação Cível 0822726-61.2025.8.20.5001TJRN, Berenice Capuxu de Araujo Roque, julgado em 10/11/2026
Agravo de Instrumento 2005274-37.2025.8.26.0000TJSP, Magalhães Coelho, julgado em 04/11/2026
4.724
decisões monocráticas de 22 tribunais
TRF4 1.127 · STJ 1.049 · TJSC 964 · TJMA 239 · TJDFT 224 · TRF1 191 · STF 156 · TJRS 147 · TJPR 101 · TJRJ 95 · TJCE 85 · TRF5 64 e outros
REsp REsp 2292231STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 06/11/2026
REsp REsp 2239127STJ, Sérgio Kukina, julgado em 06/11/2026
REsp REsp 2286153STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 04/11/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.