Última alteração pela Medida Provisória 2.180/2001. 2.502 acórdãos e 988 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 1o -C. Prescreverá
em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado
prestadoras de serviços públicos.
(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35,
de 2001)
em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado
prestadoras de serviços públicos.
(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35,
de 2001)
Histórico de alterações
- Incluído pela Medida Provisória 2.180/2001
Decisões que citam este artigo
2.502
acórdãos de 39 tribunais
TJSC 1.301 · TR3 393 · TJSP 134 · TJRS 115 · TR5 92 · TJRJ 79 · TRF5 60 · TJMG 49 · TJRO 40 · TJPR 39 · TJBA 22 · TJRN 19 e outros
Apelação Cível 1006765-72.2023.8.26.0451TJSP, Jarbas Gomes, julgado em 13/11/2026
Apelação Cível 1001772-59.2024.8.26.0383TJSP, Hertha Helena de Oliveira, julgado em 09/11/2026
Apelação Cível 0854506-06.2025.8.12.0001TJMS, Des. José Eduardo Neder Meneghelli, julgado em 29/10/2026
988
decisões monocráticas de 21 tribunais
TST 261 · STJ 234 · TRF4 206 · TJCE 56 · TJPR 48 · TJRS 37 · STF 22 · TRF1 18 · TR3 18 · TJMA 14 · TRF2 13 · TJBA 12 e outros
AREsp AREsp 3317089STJ, Sérgio Kukina, julgado em 04/11/2026
REsp REsp 2093655STJ, Sérgio Kukina, julgado em 03/11/2026
Reclamação Rcl 93223STF, André Mendonça, julgado em 01/11/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.