Última alteração pela Medida Provisória 2.180/2001. 653 acórdãos e 965 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 1o -B. O prazo a que se refere o
caput
dos arts. 730 do Código de Processo Civil
, e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o
de maio de 1943
, passa a
ser de trinta dias
(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35,
de 2001)
caput
dos arts. 730 do Código de Processo Civil
, e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o
de maio de 1943
, passa a
ser de trinta dias
(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35,
de 2001)
Histórico de alterações
- Incluído pela Medida Provisória 2.180/2001
Decisões que citam este artigo
653
acórdãos de 36 tribunais
TST 237 · TJRN 120 · TRF3 46 · TRT6 37 · TRF1 29 · TJRJ 27 · TJPE 27 · TRT21 14 · TJPR 11 · TJSC 8 · TJMG 7 · TRT5 7 e outros
Rr 0002249-25.2016.5.05.0251TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 14/10/2026
Rr 0101700-79.1998.5.04.0122TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 05/05/2026
Apelação Cível 0007324-73.2010.4.03.6110TRF3, Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 30/10/2025
965
decisões monocráticas de 18 tribunais
TST 555 · TRF4 210 · STF 98 · TRF1 15 · TJRJ 14 · STJ 13 · TJPR 12 · TJBA 11 · TJPE 10 · TJPB 7 · TRF2 7 · TJMG 3 e outros
Airr 0000717-75.2025.5.14.0404TST, Breno Medeiros, julgado em 09/11/2026
Reclamação Rcl 93223STF, André Mendonça, julgado em 01/11/2026
Reclamação Rcl 101620STF, Gilmar Mendes, julgado em 30/10/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.