Última alteração pela Medida Provisória 2.180/2001. 168 acórdãos e 111 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 1o -A. Estão
dispensadas de depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais.
(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35,
de 2001)
dispensadas de depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais.
(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35,
de 2001)
Histórico de alterações
- Incluído pela Medida Provisória 2.180/2001
Decisões que citam este artigo
168
acórdãos de 29 tribunais
TST 24 · TJRJ 21 · TJES 18 · TJBA 17 · TJRN 11 · TRT1 11 · STJ 8 · TJTO 6 · TRF1 5 · TRT3 5 · TRT10 5 · TJGO 4 e outros
Apelação 0800415-79.2023.8.19.0020TJRJ, Maria Paula Gouvea Galhardo, julgado em 22/09/2026
Recurso Inominado Cível 0036939-78.2021.8.27.2729TJTO, julgado em 24/08/2026
Agravo de Instrumento 5128086-83.2026.8.21.7000TJRS, Roberto José Ludwig, julgado em 10/07/2026
111
decisões monocráticas de 13 tribunais
TST 59 · TJPR 18 · STJ 12 · TJRJ 6 · TJPE 6 · TJDFT 2 · TJES 2 · TJCE 1 · TJSP 1 · TRF1 1 · TJGO 1 · TJPB 1 e outros
Rr 0020911-82.2024.5.04.0025TST, Maria de Nazaré Medeiros Rocha, julgado em 29/10/2026
Airr 0020055-95.2024.5.04.0841TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 20/10/2026
Airr 0000606-94.2025.5.14.0403TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 15/10/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.