Art. 1

Art. 1º Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273
e 461 do Código de Processo Civil
o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único
e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964
, no art. 1º
e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966
, e nos arts. 1º
,
3º
e 4º da Lei
nº 8.437, de 30 de junho de 1992.