Última alteração pela Medida Provisória 2.180/2001. 783 acórdãos e 659 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 1o -E. São
passíveis de revisão, pelo Presidente do Tribunal, de ofício ou a requerimento
das partes, as contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor.
(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35,
de 2001)
passíveis de revisão, pelo Presidente do Tribunal, de ofício ou a requerimento
das partes, as contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor.
(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35,
de 2001)
Histórico de alterações
- Incluído pela Medida Provisória 2.180/2001
Decisões que citam este artigo
783
acórdãos de 36 tribunais
TST 189 · TJRS 147 · TJRJ 53 · TJRN 50 · TJDFT 44 · TJPR 41 · TJES 31 · TJMG 22 · TJBA 21 · TJMT 19 · TJSC 15 · TRF3 15 e outros
Decisão 0108361-56.2024.8.16.0000TJPR, Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, julgado em 04/11/2026
Agravo de Instrumento 5006549-35.2026.4.02.0000TRF2, Julio de Castilhos, julgado em 21/10/2026
Agravo de Instrumento 0038331-41.2026.8.19.0000TJRJ, Leila Maria Rodrigues Pinto de Carvalho e Albuquerque, julgado em 20/10/2026
659
decisões monocráticas de 21 tribunais
TJDFT 181 · STJ 171 · TST 110 · TJRS 32 · TRF4 32 · TJPR 29 · TJBA 20 · TJMA 19 · TRF1 14 · TJRJ 13 · TJSC 12 · TRF2 6 e outros
REsp REsp 2287760STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 04/11/2026
REsp REsp 2183771STJ, Regina Helena Costa, julgado em 21/10/2026
Rms RMS 74637STJ, Herman Benjamin, julgado em 20/10/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.