Controle de constitucionalidade
- caput: declarado inconstitucional em parte (Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.348 de 08/11/2019, 08/11/2019).
- caput: declarado inconstitucional em parte (Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.425 de 14/03/2013, 14/03/2013).
Última alteração pela Lei 11.960/2009, de 29 de junho de 2009. 348.365 acórdãos e 174.412 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 1o -F.
Nas condenações impostas
à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização
monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma
única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.
(Redação dada pela Lei nº
11.960, de 2009)
(Vide ADIN 5348 - Decisão do STF declaração parcial de inconstitucionalidade)
Nas condenações impostas
à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização
monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma
única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.
(Redação dada pela Lei nº
11.960, de 2009)
(Vide ADIN 5348 - Decisão do STF declaração parcial de inconstitucionalidade)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 11.960/2009 de 29 de junho de 2009
Decisões que citam este artigo
348.365
acórdãos de 59 tribunais
TJSP 39.345 · TRF3 39.018 · TRF4 28.493 · TRF5 26.653 · TJRJ 21.571 · TJMG 19.488 · TST 16.545 · TRF1 16.451 · TJRS 15.859 · TJPR 14.620 · TJSC 10.582 · TRF2 10.227 e outros
Apelação Cível 5030514-28.2025.8.08.0048TJES, Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama, julgado em 13/11/2026
Apelação 0004061-96.2008.8.26.0106TJSP, José Tadeu Picolo Zanoni, julgado em 13/11/2026
Apelação Cível 1006874-29.2024.8.26.0297TJSP, Francisco Bianco, julgado em 13/11/2026
174.412
decisões monocráticas de 30 tribunais
TST 52.809 · STJ 29.434 · TRF4 24.949 · TJDFT 11.468 · TJMA 8.764 · TJPR 6.737 · TJBA 6.686 · TRF1 4.529 · TJMG 4.288 · TRF2 3.632 · TJSC 3.516 · TJCE 3.445 e outros
Airr 0011185-37.2023.5.03.0061TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 13/11/2026
Airr 0011546-80.2022.5.15.0085TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 12/11/2026
Airr 0011251-71.2023.5.15.0129TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 12/11/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.