Art. 2

Art. 2º O
art. 16 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. A sentença civil
fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão
prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas,
hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico
fundamento, valendo-se de nova prova.”