Lei Antitruste

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO I - DA FINALIDADE

• Art. 1Art. 1o Esta Lei estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações…

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO II - DA TERRITORIALIDADE

• Art. 2Âmbito de aplicação da lei

TÍTULO II - DO SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIACAPÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO

• Art. 3Composição do SBDC

TÍTULO II - DO SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIACAPÍTULO II - DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE

• Art. 4Natureza jurídica do Cade

TÍTULO II - DO SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIACAPÍTULO II - DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADESeção I - Da Estrutura Organizacional

• Art. 5Órgãos do Cade

TÍTULO II - DO SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIACAPÍTULO II - DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADESeção II - Do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica

• Art. 6Composição e mandato do Tribunal
• Art. 7Perda de mandato no Cade
• Art. 8Vedações ao presidente e conselheiros
• Art. 9Competências do Plenário do Tribunal
• Art. 10Atribuições do Presidente do Cade
• Art. 11Atribuições dos Conselheiros do Tribunal

TÍTULO II - DO SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIACAPÍTULO II - DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADESeção III - Da Superintendência-Geral

• Art. 12Superintendência-Geral do Cade
• Art. 13Competências da Superintendência-Geral
• Art. 14Atribuições do Superintendente-Geral

TÍTULO II - DO SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIACAPÍTULO II - DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADESeção IV - Da Procuradoria Federal junto

• Art. 15Atuação da Procuradoria Federal Especializada
• Art. 16Art. 16. O Procurador-Chefe será nomeado pelo Presidente da República, depois de aprovado pelo Senado Federal, dentre cidadãos brasileiros…

TÍTULO II - DO SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIACAPÍTULO II - DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADESeção V - Do Departamento de Estudos

• Art. 17Econômicos
• Art. 18Art. 18. O Economista-Chefe será nomeado, conjuntamente, pelo Superintendente-Geral e pelo Presidente do Tribunal, dentre brasileiros de…

TÍTULO II - DO SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIACAPÍTULO III - DA SECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO

• Art. 19Atribuições da Secretaria de Acompanhamento Econômico

TÍTULO III - DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PERANTE O CADE

• Art. 20Art. 20. O Procurador-Geral da República, ouvido o Conselho Superior, designará membro do Ministério Público Federal para, nesta qualidade…

TÍTULO IV - DO PATRIMÔNIO, DAS RECEITAS E DA GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

• Art. 21Administração do Cade
• Art. 22Art. 22. Anualmente, o Presidente do Tribunal, ouvido o Superintendente-Geral, encaminhará ao Poder Executivo a proposta de orçamento do…
• Art. 23Taxas processuais do Cade
• Art. 24Contribuintes da taxa processual
• Art. 25Recolhimento da taxa processual
• Art. 26Art. 26. (VETADO).
• Art. 27Recolhimento de taxas ao Tesouro
• Art. 28Receitas do Cade
• Art. 29Proposta orçamentária do Cade
• Art. 30Art. 30. Somam-se ao atual patrimônio do Cade os bens e direitos pertencentes ao Ministério da Justiça atualmente afetados às atividades do…

TÍTULO V - DAS INFRAÇÕES DA ORDEM ECONÔMICACAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

• Art. 31Âmbito subjetivo de aplicação
• Art. 32Responsabilidade solidária por infração concorrencial
• Art. 33Responsabilidade solidária no grupo econômico
• Art. 34Desconsideração da personalidade jurídica
• Art. 35Acumulação de sanções legais

TÍTULO V - DAS INFRAÇÕES DA ORDEM ECONÔMICACAPÍTULO II - DAS INFRAÇÕES

• Art. 36Infrações à ordem econômica

TÍTULO V - DAS INFRAÇÕES DA ORDEM ECONÔMICACAPÍTULO III - DAS PENAS

• Art. 37Penas por infração à ordem econômica
• Art. 38Penas restritivas adicionais
• Art. 39Multa diária por descumprimento
• Art. 40Multa por descumprimento de requisição
• Art. 41Multa por ausência injustificada
• Art. 42Multa por obstrução à inspeção
• Art. 43Multa por informações falsas
• Art. 44Responsabilidade por divulgação de informação sigilosa
• Art. 45Critérios de aplicação de penas

TÍTULO V - DAS INFRAÇÕES DA ORDEM ECONÔMICACAPÍTULO IV - DA PRESCRIÇÃO

• Art. 46Prescrição das ações punitivas
• Art. 46-APrescrição da ação de indenização

TÍTULO V - DAS INFRAÇÕES DA ORDEM ECONÔMICACAPÍTULO V - DO DIREITO DE AÇÃO

• Art. 47Art. 47. Os prejudicados, por si ou pelos legitimados referidos no art. 82 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 , poderão ingressar…
• Art. 47-ATutela de evidência em ações concorrenciais

TÍTULO VI - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE PROCESSO ADMINISTRATIVOCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

• Art. 48Art. 48. Esta Lei regula os seguintes procedimentos administrativos instaurados para prevenção, apuração e repressão de infrações à ordem…
• Art. 49Tratamento sigiloso de documentos e informações
• Art. 50Intervenção de terceiros interessados
• Art. 51Tramitação dos processos no Cade
• Art. 52Fiscalização do cumprimento de decisões

TÍTULO VI - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE PROCESSO ADMINISTRATIVOCAPÍTULO II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO CONTROLE DE ATOS DE CONCENTRAÇÃO ECONÔMICASeção I - Do Processo Administrativo na Superintendência-Geral

• Art. 53Pedido de aprovação de concentração
• Art. 54Art. 54. Após cumpridas as providências indicadas no art. 53, a Superintendência-Geral: I - conhecerá diretamente do pedido, proferindo…
• Art. 55Manifestação sobre instrução complementar
• Art. 56Declaração de operação complexa
• Art. 57Decisão da Superintendência-Geral

TÍTULO VI - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE PROCESSO ADMINISTRATIVOCAPÍTULO II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO CONTROLE DE ATOS DE CONCENTRAÇÃO ECONÔMICASeção II - Do Processo Administrativo no Tribunal

• Art. 58Manifestação contra impugnação de ato de concentração
• Art. 59Art. 59. Após a manifestação do requerente, o Conselheiro-Relator: I - proferirá decisão determinando a inclusão do processo em pauta para…
• Art. 60Inclusão em pauta para julgamento
• Art. 61Restrições ao ato de concentração
• Art. 62Rejeição por falta de provas
• Art. 63Prazos processuais contínuos
• Art. 64Art. 64. (VETADO).

TÍTULO VI - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE PROCESSO ADMINISTRATIVOCAPÍTULO II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO CONTROLE DE ATOS DE CONCENTRAÇÃO ECONÔMICASeção III - Do Recurso contra Decisão de Aprovação do Ato pela Superintendência-Geral

• Art. 65Recurso contra aprovação de concentração

TÍTULO VI - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE PROCESSO ADMINISTRATIVOCAPÍTULO III - DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES À ORDEM ECONÔMICA E DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO

• Art. 66Inquérito administrativo concorrencial
• Art. 67Decisão sobre instauração ou arquivamento
• Art. 68Responsabilidade por descumprimento de prazos

TÍTULO VI - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE PROCESSO ADMINISTRATIVOCAPÍTULO IV - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS POR INFRAÇÕES À ORDEM ECONÔMICA

• Art. 69Art. 69. O processo administrativo, procedimento em contraditório, visa a garantir ao acusado a ampla defesa a respeito das conclusões do…
• Art. 70Notificação do representado
• Art. 71Revelia e confissão do representado
• Art. 72Produção de provas pela Superintendência
• Art. 73Alegações finais do representado
• Art. 74Remessa dos autos ao Tribunal
• Art. 75Distribuição e manifestação da Procuradoria
• Art. 76Diligências determinadas pelo Relator
• Art. 77Inclusão do processo em pauta
• Art. 78Esclarecimentos ao Tribunal
• Art. 79Conteúdo da decisão condenatória
• Art. 80Art. 80. Aplicam-se às decisões do Tribunal o disposto na Lei no 8.437, de 30 de junho de 1992.
• Art. 81Art. 81. Descumprida a decisão, no todo ou em parte, será o fato comunicado ao Presidente do Tribunal, que determinará à Procuradoria…
• Art. 82Responsabilidade por descumprimento de prazos
• Art. 83Art. 83. O Cade disporá de forma complementar sobre o inquérito e o processo administrativo.

TÍTULO VI - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE PROCESSO ADMINISTRATIVOCAPÍTULO V - DA MEDIDA PREVENTIVA

• Art. 84Medida preventiva em processo administrativo

TÍTULO VI - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE PROCESSO ADMINISTRATIVOCAPÍTULO VI - DO COMPROMISSO DE CESSAÇÃO

• Art. 85Compromisso de cessação de prática

TÍTULO VI - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE PROCESSO ADMINISTRATIVOCAPÍTULO VII - DO PROGRAMA DE LENIÊNCIA

• Art. 86Acordo de leniência antitruste
• Art. 87Efeitos penais do acordo de leniência

TÍTULO VII - DO CONTROLE DE CONCENTRAÇÕESCAPÍTULO I - DOS ATOS DE CONCENTRAÇÃO

• Art. 88Hipóteses de submissão ao Cade
• Art. 89Art. 89. Para fins de análise do ato de concentração apresentado, serão obedecidos os procedimentos estabelecidos no Capítulo II do Título…
• Art. 90Definição de ato de concentração
• Art. 91Revisão de aprovação por informação falsa

TÍTULO VII - DO CONTROLE DE CONCENTRAÇÕESCAPÍTULO II - DO ACORDO EM CONTROLE DE CONCENTRAÇÕES

• Art. 92Art. 92. (VETADO).

TÍTULO VIII - DA EXECUÇÃO JUDICIAL DAS DECISÕES DO CADECAPÍTULO I - DO PROCESSO

• Art. 93Título executivo extrajudicial
• Art. 94Execução de multa pecuniária
• Art. 95Tutela específica das obrigações
• Art. 96Meios de execução
• Art. 97Execução das decisões do Cade
• Art. 98Garantia do juízo na execução
• Art. 99Medidas imediatas por gravidade da infração
• Art. 100Art. 100. No cálculo do valor da multa diária pela continuidade da infração, tomar-se-á como termo inicial a data final fixada pelo Cade…
• Art. 101Art. 101. O processo de execução em juízo das decisões do Cade terá preferência sobre as demais espécies de ação, exceto habeas corpus e…

TÍTULO VIII - DA EXECUÇÃO JUDICIAL DAS DECISÕES DO CADECAPÍTULO II - DA INTERVENÇÃO JUDICIAL

• Art. 102Intervenção judicial na empresa
• Art. 103Impugnação do interventor
• Art. 104Nomeação de novo interventor
• Art. 105Revogação da intervenção
• Art. 106Intervenção judicial e interventor
• Art. 107Afastamento de administrador por obstrução
• Art. 108Atribuições do interventor
• Art. 109Despesas da intervenção
• Art. 110Relatório do interventor
• Art. 111Responsabilização por resistência ou desobediência

TÍTULO IX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

• Art. 112Art. 112. (VETADO).
• Art. 113Mandatos de transição dos conselheiros
• Art. 114Art. 114. (VETADO).
• Art. 115Art. 115. Aplicam-se subsidiariamente aos processos administrativo e judicial previstos nesta Lei as disposições das Leis n os 5.869, de 11…
• Art. 116Art. 116. O art. 4o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4o…
• Art. 117Art. 117. O caput e o inciso V do art. 1o da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985 , passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º…
• Art. 118Intervenção do Cade em processos
• Art. 119Exclusão de dumping e subsídios
• Art. 120Art. 120. (VETADO).
• Art. 121Criação e transferência de cargos
• Art. 122Requisição de servidores públicos
• Art. 123Fixação de quantitativo de cargos
• Art. 124Criação de cargos em comissão
• Art. 125Art. 125. O Poder Executivo disporá sobre a estrutura regimental do Cade, sobre as competências e atribuições, denominação das unidades e…
• Art. 126Extinção de cargos em comissão
• Art. 127Art. 127. Ficam revogados a Lei no 9.781, de 19 de janeiro de 1999 , os arts. 5o e 6º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 , e os…
• Art. 128Art. 128. Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial. Brasília, 30 de novembro de 2011…