TÍTULO VIII - DA EXECUÇÃO JUDICIAL DAS DECISÕES DO CADECAPÍTULO I - DO PROCESSO
Art. 93 Título executivo extrajudicial
6 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/11/2025.
Art. 93. A
decisão do Plenário do Tribunal, cominando multa ou impondo obrigação de fazer
ou não fazer, constitui título executivo extrajudicial.
decisão do Plenário do Tribunal, cominando multa ou impondo obrigação de fazer
ou não fazer, constitui título executivo extrajudicial.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 1 tribunal
TRF5 6
Agravo de Instrumento 0805502-70.2021.4.05.0000TRF5, Cristina Maria Costa Garcez, julgado em 19/11/2025
Agravo de Instrumento 0805502-70.2021.4.05.0000TRF5, julgado em 23/08/2025
Agravo de Instrumento 0805502-70.2021.4.05.0000TRF5, Roberto Wanderley Nogueira, julgado em 18/08/2022
10
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 5 · TRF1 5
REsp REsp 1916489STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 27/08/2025
REsp REsp 2115594STJ, Gurgel de Faria, julgado em 01/04/2025
REsp REsp 2083470STJ, Herman Benjamin, julgado em 02/05/2024
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 94 Execução de multa pecuniária
- Art. 95 Tutela específica das obrigações
- Art. 96 Meios de execução
- Art. 97 Execução das decisões do Cade
- Art. 98 Garantia do juízo na execução
- Art. 99 Medidas imediatas por gravidade da infração
- Art. 100
- Art. 101
- Art. 102 Intervenção judicial na empresa
- Art. 103 Impugnação do interventor
- Art. 104 Nomeação de novo interventor
- Art. 105 Revogação da intervenção
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.