TÍTULO VIII - DA EXECUÇÃO JUDICIAL DAS DECISÕES DO CADECAPÍTULO I - DO PROCESSO
Art. 95 Tutela específica das obrigações
Art. 95. Na execução que tenha por objeto, além da cobrança de multa, o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o Juiz concederá a tutela específica da obrigação, ou determinará providências que assegurem o resultado prático
equivalente ao do adimplemento.
§ 1o
A conversão da obrigação de fazer ou não fazer em perdas e danos somente será
admissível se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático
correspondente.
§ 2o
A indenização por perdas e danos far-se-á sem prejuízo das multas.
equivalente ao do adimplemento.
§ 1o
A conversão da obrigação de fazer ou não fazer em perdas e danos somente será
admissível se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático
correspondente.
§ 2o
A indenização por perdas e danos far-se-á sem prejuízo das multas.
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 94 Execução de multa pecuniária
- Art. 96 Meios de execução
- Art. 93 Título executivo extrajudicial
- Art. 97 Execução das decisões do Cade
- Art. 98 Garantia do juízo na execução
- Art. 99 Medidas imediatas por gravidade da infração
- Art. 100
- Art. 101
- Art. 102 Intervenção judicial na empresa
- Art. 103 Impugnação do interventor
- Art. 104 Nomeação de novo interventor
- Art. 105 Revogação da intervenção
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.