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TÍTULO VIII - DA EXECUÇÃO JUDICIAL DAS DECISÕES DO CADECAPÍTULO I - DO PROCESSO
Art. 100
Art. 100. No cálculo do valor da multa diária pela continuidade da infração, tomar-se-á como
termo inicial a data final fixada pelo Cade para a adoção voluntária das providências contidas em sua decisão, e como termo final o dia do seu efetivo
cumprimento.
termo inicial a data final fixada pelo Cade para a adoção voluntária das providências contidas em sua decisão, e como termo final o dia do seu efetivo
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 99 Medidas imediatas por gravidade da infração
- Art. 101
- Art. 98 Garantia do juízo na execução
- Art. 97 Execução das decisões do Cade
- Art. 96 Meios de execução
- Art. 95 Tutela específica das obrigações
- Art. 94 Execução de multa pecuniária
- Art. 93 Título executivo extrajudicial
- Art. 102 Intervenção judicial na empresa
- Art. 103 Impugnação do interventor
- Art. 104 Nomeação de novo interventor
- Art. 105 Revogação da intervenção
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.