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- Art. 103
TÍTULO VIII - DA EXECUÇÃO JUDICIAL DAS DECISÕES DO CADECAPÍTULO II - DA INTERVENÇÃO JUDICIAL
Art. 103 Impugnação do interventor
Art. 103. Se,
dentro de 48 (quarenta e oito) horas, o executado impugnar o interventor por
motivo de inaptidão ou inidoneidade, feita a prova da alegação em 3 (três) dias,
o juiz decidirá em igual prazo.
dentro de 48 (quarenta e oito) horas, o executado impugnar o interventor por
motivo de inaptidão ou inidoneidade, feita a prova da alegação em 3 (três) dias,
o juiz decidirá em igual prazo.
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 102 Intervenção judicial na empresa
- Art. 104 Nomeação de novo interventor
- Art. 105 Revogação da intervenção
- Art. 106 Intervenção judicial e interventor
- Art. 107 Afastamento de administrador por obstrução
- Art. 108 Atribuições do interventor
- Art. 109 Despesas da intervenção
- Art. 110 Relatório do interventor
- Art. 111 Responsabilização por resistência ou desobediência
- Art. 101
- Art. 100
- Art. 99 Medidas imediatas por gravidade da infração
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.