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TÍTULO VIII - DA EXECUÇÃO JUDICIAL DAS DECISÕES DO CADECAPÍTULO II - DA INTERVENÇÃO JUDICIAL
Art. 108 Atribuições do interventor
Art. 108. Compete
ao interventor:
I - praticar ou ordenar que sejam praticados os atos necessários à execução;
II - denunciar ao Juiz quaisquer irregularidades praticadas pelos responsáveis pela empresa e das quais venha a ter conhecimento; e III - apresentar
ao Juiz relatório mensal de suas atividades.
ao interventor:
I - praticar ou ordenar que sejam praticados os atos necessários à execução;
II - denunciar ao Juiz quaisquer irregularidades praticadas pelos responsáveis pela empresa e das quais venha a ter conhecimento; e III - apresentar
ao Juiz relatório mensal de suas atividades.
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- Art. 107 Afastamento de administrador por obstrução
- Art. 109 Despesas da intervenção
- Art. 106 Intervenção judicial e interventor
- Art. 110 Relatório do interventor
- Art. 105 Revogação da intervenção
- Art. 111 Responsabilização por resistência ou desobediência
- Art. 104 Nomeação de novo interventor
- Art. 103 Impugnação do interventor
- Art. 102 Intervenção judicial na empresa
- Art. 101
- Art. 100
- Art. 99 Medidas imediatas por gravidade da infração
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.