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- Art. 111
TÍTULO VIII - DA EXECUÇÃO JUDICIAL DAS DECISÕES DO CADECAPÍTULO II - DA INTERVENÇÃO JUDICIAL
Art. 111 Responsabilização por resistência ou desobediência
Art. 111. Todo
aquele que se opuser ou obstaculizar a intervenção ou, cessada esta, praticar
quaisquer atos que direta ou indiretamente anulem seus efeitos, no todo ou em parte, ou desobedecer a ordens legais do interventor será, conforme o caso,
responsabilizado criminalmente por resistência, desobediência ou coação no curso
do processo, na forma dos arts. 329
,
330
e 344 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940
- Código Penal.
aquele que se opuser ou obstaculizar a intervenção ou, cessada esta, praticar
quaisquer atos que direta ou indiretamente anulem seus efeitos, no todo ou em parte, ou desobedecer a ordens legais do interventor será, conforme o caso,
responsabilizado criminalmente por resistência, desobediência ou coação no curso
do processo, na forma dos arts. 329
,
330
e 344 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940
- Código Penal.
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- Art. 110 Relatório do interventor
- Art. 109 Despesas da intervenção
- Art. 108 Atribuições do interventor
- Art. 107 Afastamento de administrador por obstrução
- Art. 106 Intervenção judicial e interventor
- Art. 105 Revogação da intervenção
- Art. 104 Nomeação de novo interventor
- Art. 103 Impugnação do interventor
- Art. 102 Intervenção judicial na empresa
- Art. 101
- Art. 100
- Art. 99 Medidas imediatas por gravidade da infração
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.