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TÍTULO VIII - DA EXECUÇÃO JUDICIAL DAS DECISÕES DO CADECAPÍTULO I - DO PROCESSO
Art. 101
Art. 101. O
processo de execução em juízo das decisões do Cade terá preferência sobre as
demais espécies de ação, exceto
habeas corpus
e mandado de segurança.
processo de execução em juízo das decisões do Cade terá preferência sobre as
demais espécies de ação, exceto
habeas corpus
e mandado de segurança.
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- Art. 100
- Art. 99 Medidas imediatas por gravidade da infração
- Art. 98 Garantia do juízo na execução
- Art. 97 Execução das decisões do Cade
- Art. 96 Meios de execução
- Art. 95 Tutela específica das obrigações
- Art. 94 Execução de multa pecuniária
- Art. 93 Título executivo extrajudicial
- Art. 102 Intervenção judicial na empresa
- Art. 103 Impugnação do interventor
- Art. 104 Nomeação de novo interventor
- Art. 105 Revogação da intervenção
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.