TÍTULO VIII - DA EXECUÇÃO JUDICIAL DAS DECISÕES DO CADECAPÍTULO I - DO PROCESSO
Art. 97 Execução das decisões do Cade
3 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/06/2026.
Art. 97. A
execução das decisões do Cade será promovida na Justiça Federal do Distrito
Federal ou da sede ou domicílio do executado, à escolha do Cade.
execução das decisões do Cade será promovida na Justiça Federal do Distrito
Federal ou da sede ou domicílio do executado, à escolha do Cade.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TRF1 2 · STF 1
RG no RE RE 1552749 RGSTF, Nunes Marques, julgado em 19/06/2026
Agravo de Instrumento (ag) 0043443-45.2014.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Pedro Braga Filho, julgado em 10/11/2025
Agravo de Instrumento (ag) 0067183-61.2016.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Hercules Fajoses, julgado em 18/09/2025
11
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 6 · STF 4 · TRF1 1
REsp REsp 2182321STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 20/02/2026
Recurso Extraordinário RE 1587081STF, Cristiano Zanin, julgado em 05/02/2026
Recurso Extraordinário RE 1572484STF, Cristiano Zanin, julgado em 21/10/2025
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 96 Meios de execução
- Art. 98 Garantia do juízo na execução
- Art. 95 Tutela específica das obrigações
- Art. 99 Medidas imediatas por gravidade da infração
- Art. 94 Execução de multa pecuniária
- Art. 100
- Art. 93 Título executivo extrajudicial
- Art. 101
- Art. 102 Intervenção judicial na empresa
- Art. 103 Impugnação do interventor
- Art. 104 Nomeação de novo interventor
- Art. 105 Revogação da intervenção
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.