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TÍTULO VIII - DA EXECUÇÃO JUDICIAL DAS DECISÕES DO CADECAPÍTULO II - DA INTERVENÇÃO JUDICIAL
Art. 102 Intervenção judicial na empresa
1 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/03/2020.
Art. 102. O Juiz
decretará a intervenção na empresa quando necessária para permitir a execução
específica, nomeando o interventor.
Parágrafo único.
A decisão que determinar a intervenção deverá ser fundamentada e indicará, clara
e precisamente, as providências a serem tomadas pelo interventor nomeado.
decretará a intervenção na empresa quando necessária para permitir a execução
específica, nomeando o interventor.
Parágrafo único.
A decisão que determinar a intervenção deverá ser fundamentada e indicará, clara
e precisamente, as providências a serem tomadas pelo interventor nomeado.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJRN 1
Agravo de Instrumento com Suspensividade 20130063363TJRN, Isaac Bruno Gomes Leandro, julgado em 21/09/2015
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
TJMG 3 · STF 1
Decisão 1348582-74.2018.8.13.0000TJMG, Des.(a) CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA, julgado em 10/03/2020
Decisão 1348731-70.2018.8.13.0000TJMG, Des.(a) CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA, julgado em 10/03/2020
Decisão 1349713-84.2018.8.13.0000TJMG, Des.(a) CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA, julgado em 10/03/2020
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 103 Impugnação do interventor
- Art. 104 Nomeação de novo interventor
- Art. 105 Revogação da intervenção
- Art. 106 Intervenção judicial e interventor
- Art. 107 Afastamento de administrador por obstrução
- Art. 108 Atribuições do interventor
- Art. 109 Despesas da intervenção
- Art. 110 Relatório do interventor
- Art. 111 Responsabilização por resistência ou desobediência
- Art. 101
- Art. 100
- Art. 99 Medidas imediatas por gravidade da infração
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.