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TÍTULO VIII - DA EXECUÇÃO JUDICIAL DAS DECISÕES DO CADECAPÍTULO II - DA INTERVENÇÃO JUDICIAL
Art. 109 Despesas da intervenção
Art. 109. As
despesas resultantes da intervenção correrão por conta do executado contra quem
ela tiver sido decretada.
despesas resultantes da intervenção correrão por conta do executado contra quem
ela tiver sido decretada.
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- Art. 108 Atribuições do interventor
- Art. 110 Relatório do interventor
- Art. 107 Afastamento de administrador por obstrução
- Art. 111 Responsabilização por resistência ou desobediência
- Art. 106 Intervenção judicial e interventor
- Art. 105 Revogação da intervenção
- Art. 104 Nomeação de novo interventor
- Art. 103 Impugnação do interventor
- Art. 102 Intervenção judicial na empresa
- Art. 101
- Art. 100
- Art. 99 Medidas imediatas por gravidade da infração
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.