- Início
- Legislação
- Lei Antitruste
- Art. 110
TÍTULO VIII - DA EXECUÇÃO JUDICIAL DAS DECISÕES DO CADECAPÍTULO II - DA INTERVENÇÃO JUDICIAL
Art. 110 Relatório do interventor
Art. 110.
Decorrido o prazo da intervenção, o interventor apresentará ao juiz relatório
circunstanciado de sua gestão, propondo a extinção e o arquivamento do processo
ou pedindo a prorrogação do prazo na hipótese de não ter sido possível cumprir
integralmente a decisão exequenda.
Decorrido o prazo da intervenção, o interventor apresentará ao juiz relatório
circunstanciado de sua gestão, propondo a extinção e o arquivamento do processo
ou pedindo a prorrogação do prazo na hipótese de não ter sido possível cumprir
integralmente a decisão exequenda.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 109 Despesas da intervenção
- Art. 111 Responsabilização por resistência ou desobediência
- Art. 108 Atribuições do interventor
- Art. 107 Afastamento de administrador por obstrução
- Art. 106 Intervenção judicial e interventor
- Art. 105 Revogação da intervenção
- Art. 104 Nomeação de novo interventor
- Art. 103 Impugnação do interventor
- Art. 102 Intervenção judicial na empresa
- Art. 101
- Art. 100
- Art. 99 Medidas imediatas por gravidade da infração
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.