TÍTULO VIII - DA EXECUÇÃO JUDICIAL DAS DECISÕES DO CADECAPÍTULO I - DO PROCESSO
Art. 99 Medidas imediatas por gravidade da infração
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/08/2025.
Art. 99. Em razão
da gravidade da infração da ordem econômica, e havendo fundado receio de dano
irreparável ou de difícil reparação, ainda que tenha havido o depósito das multas e prestação de caução, poderá o Juiz determinar a adoção imediata, no todo ou em parte, das providências contidas no título executivo.
da gravidade da infração da ordem econômica, e havendo fundado receio de dano
irreparável ou de difícil reparação, ainda que tenha havido o depósito das multas e prestação de caução, poderá o Juiz determinar a adoção imediata, no todo ou em parte, das providências contidas no título executivo.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF1 1
Agravo de Instrumento (ai) 1030571-92.2025.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Jose Amilcar de Queiroz Machado, julgado em 29/08/2025
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 98 Garantia do juízo na execução
- Art. 100
- Art. 97 Execução das decisões do Cade
- Art. 101
- Art. 96 Meios de execução
- Art. 95 Tutela específica das obrigações
- Art. 94 Execução de multa pecuniária
- Art. 93 Título executivo extrajudicial
- Art. 102 Intervenção judicial na empresa
- Art. 103 Impugnação do interventor
- Art. 104 Nomeação de novo interventor
- Art. 105 Revogação da intervenção
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.