TÍTULO VIII - DA EXECUÇÃO JUDICIAL DAS DECISÕES DO CADECAPÍTULO I - DO PROCESSO
Art. 94 Execução de multa pecuniária
2 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/05/2026.
Art. 94. A
execução que tenha por objeto exclusivamente a cobrança de multa pecuniária será
feita de acordo com o disposto na Lei no 6.830, de 22 de setembro de 1980 .
execução que tenha por objeto exclusivamente a cobrança de multa pecuniária será
feita de acordo com o disposto na Lei no 6.830, de 22 de setembro de 1980 .
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TRF5 2
Agravo de Instrumento 0804635-72.2024.4.05.0000TRF5, julgado em 25/05/2026
Agravo de Instrumento 0804635-72.2024.4.05.0000TRF5, Walter Nunes da Silva Junior (convocado), julgado em 17/09/2024
9
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 6 · STF 2 · TRF1 1
REsp REsp 2182321STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 20/02/2026
Recurso Extraordinário RE 1572484STF, Cristiano Zanin, julgado em 21/10/2025
REsp REsp 2170227STJ, Gurgel de Faria, julgado em 30/07/2025
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 93 Título executivo extrajudicial
- Art. 95 Tutela específica das obrigações
- Art. 96 Meios de execução
- Art. 97 Execução das decisões do Cade
- Art. 98 Garantia do juízo na execução
- Art. 99 Medidas imediatas por gravidade da infração
- Art. 100
- Art. 101
- Art. 102 Intervenção judicial na empresa
- Art. 103 Impugnação do interventor
- Art. 104 Nomeação de novo interventor
- Art. 105 Revogação da intervenção
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.